HC 634863 - DECISAO

HC 634863 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela reincidência e manutenção dos motivos da custódia; o paciente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados do filho com necessidades especiais, inviabilizando a prisão domiciliar; e, com apelação pendente, não é cabível o exame em habeas corpus de questões relativas à dosimetria e regime, além de não se reconhecer excesso de prazo diante da pena aplicada e do trâmite processual informado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 148-247.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da negativa de apelar em liberdade
  2. 2 prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a pais de menores com deficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela reincidência e manutenção dos motivos da custódia; o paciente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados do filho com necessidades especiais, inviabilizando a prisão domiciliar; e, com apelação pendente, não é cabível o exame em habeas corpus de questões relativas à dosimetria e regime, além de não se reconhecer excesso de prazo diante da pena aplicada e do trâmite processual informado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 148-247.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.