HC 644840 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída (faltava cópia do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva), o que impossibilita aferir a alegada coação ilegal; não se admite dilação probatória; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Indefereimento De Liminar
Case Brief
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Parties
EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de coação ilegal decorrente de expedição de mandado de prisão
- 2 Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado de acórdão
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída (faltava cópia do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva), o que impossibilita aferir a alegada coação ilegal; não se admite dilação probatória; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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