HC 646007 - DECISAO

HC 646007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por reiteração de pedido já formulado em outro writ em tramitação nesta Corte e, subsidiariamente, por inaplicabilidade das medidas da Recomendação nº 62/CNJ ao paciente, que foi condenado por crime hediondo, conforme o art.5-A incluído pela Recomendação nº 78/CNJ; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERNANI DIAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Reiteração De Pedido

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Parties

ERNANI DIAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime
  2. 2 conversão da custódia em prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/CNJ e da Recomendação n.78/CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por reiteração de pedido já formulado em outro writ em tramitação nesta Corte e, subsidiariamente, por inaplicabilidade das medidas da Recomendação nº 62/CNJ ao paciente, que foi condenado por crime hediondo, conforme o art.5-A incluído pela Recomendação nº 78/CNJ; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.