HC 525737 - DECISAO

HC 525737 - DECISAO

Parties
Peticionária: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: BRUNO WESLEI DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Representação Em Brasília, Portal De Intimações Eletrônicas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Eletrônica Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Representação Em Brasília Portal De Intimações Eletrônicas

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Peticionária

BRUNO WESLEI DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado de decisão em habeas corpus
  2. 2 legitimidade da Defensoria Pública da União para assumir defesa de assistidos por defensorias estaduais
  3. 3 validade das intimações eletrônicas via Portal de Intimações Eletrônicas