HC 640664 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a pena aplicada ao paciente (6 anos de reclusão) excede o limite de quatro anos previsto no art. 44, I, do Código Penal, tornando inviável a substituição por penas restritivas de direitos; o Tribunal de origem também considerou que a conversão poderia incentivar o comércio ilegal e a sensação de impunidade.
- Parties
- Paciente: KAUE VINICIUS SIMIONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Art. 44 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
KAUE VINICIUS SIMIONE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
- 2 aplicabilidade do art. 44, I, do Código Penal
- 3 quantum da pena como requisito objetivo para substituição
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a pena aplicada ao paciente (6 anos de reclusão) excede o limite de quatro anos previsto no art. 44, I, do Código Penal, tornando inviável a substituição por penas restritivas de direitos; o Tribunal de origem também considerou que a conversão poderia incentivar o comércio ilegal e a sensação de impunidade.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ante o exposto, denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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