HC 645539 - DECISAO

HC 645539 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque se constitui em substitutivo de recurso especial, o que é inadmissível, e não há flagrante constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que os dois delitos de roubo, ambos contra mais de uma vítima, justificam a aplicação concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva; assim, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Priscila Costa Almeida; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Bis in Idem, Recurso Especial Substitutivo
Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Bis in Idem Recurso Especial Substitutivo

Case Brief

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Parties

Priscila Costa Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva e do concurso formal em crimes de roubo contra mais de uma vítima

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque se constitui em substitutivo de recurso especial, o que é inadmissível, e não há flagrante constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que os dois delitos de roubo, ambos contra mais de uma vítima, justificam a aplicação concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva; assim, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.