HC 645148 - DECISAO

HC 645148 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por óbice processual decorrente da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 691/STF ao STJ e pela deficiência na instrução do habeas corpus (ausência de decisões necessárias nos autos), impedindo o exame do pedido de prisão domiciliar; a superação do óbice só seria admitida em hipóteses excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não demonstradas.

Parties
Paciente: ELIZA RAPHAELA ASSIS DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Instrução Deficiente Dos Autos

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Parties

ELIZA RAPHAELA ASSIS DOS SANTOS MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por óbice processual decorrente da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 691/STF ao STJ e pela deficiência na instrução do habeas corpus (ausência de decisões necessárias nos autos), impedindo o exame do pedido de prisão domiciliar; a superação do óbice só seria admitida em hipóteses excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não demonstradas.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.