HC 645481 - DECISAO

HC 645481 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da sentença condenatória), sendo necessária prova documental pré-constituída para apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALCINDO SANTIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALCINDO SANTIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 mudança do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação de pena alternativa

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da sentença condenatória), sendo necessária prova documental pré-constituída para apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.