HC 639647 - DECISAO

HC 639647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou individualmente a situação, constatando ausência de prova de risco efetivo ou doença grave e eficácia das medidas adotadas no sistema prisional, tornando inviável o reexame fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, COVID 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal COVID 19 E Sistema Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

KLEBER DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição do regime fechado por prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou individualmente a situação, constatando ausência de prova de risco efetivo ou doença grave e eficácia das medidas adotadas no sistema prisional, tornando inviável o reexame fático-probatório via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.