HC 607622 - DECISAO

HC 607622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas sobre o mérito da alegada ilegalidade da busca domiciliar; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator, pois a questão é de direito e admite verificação de ilegalidade prima facie sem dilação probatória.

Parties
Paciente: LUCIVANIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade da busca domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCIVANIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando a matéria demandaria dilação probatória
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas sobre o mérito da alegada ilegalidade da busca domiciliar; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator, pois a questão é de direito e admite verificação de ilegalidade prima facie sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade da busca domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, haja vista a falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.