HC 645088 - DECISAO

HC 645088 - DECISAO

Verificou-se que as alegações do impetrante exigem reexame de fatos e circunstâncias judiciais que não comportam apreciação no estreito âmbito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, de modo que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida para fins de reforma imediata da sentença.

Parties
Paciente: CHRISTIELLE PERES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Confissão Espontânea +1 more

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Parties

CHRISTIELLE PERES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificou-se que as alegações do impetrante exigem reexame de fatos e circunstâncias judiciais que não comportam apreciação no estreito âmbito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, de modo que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida para fins de reforma imediata da sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.