HC 645133 - DECISAO

HC 645133 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as alegadas ilegalidades dependem de reexame do conteúdo fático-probatório (em especial a valoração da quantidade de entorpecente como indício de habitualidade), providência incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena decorrem da fundamentação concreta sobre a gravidade e da pena superior a quatro anos; a restituição do caminhão não foi concedida porque as instâncias ordinárias o reconheceram como instrumento do crime, sujeitando-o às regras de alienação ou incorporação previstas na Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS ZAIONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Restituição De Bens Apreendidos +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS ZAIONS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da redução com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as alegadas ilegalidades dependem de reexame do conteúdo fático-probatório (em especial a valoração da quantidade de entorpecente como indício de habitualidade), providência incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena decorrem da fundamentação concreta sobre a gravidade e da pena superior a quatro anos; a restituição do caminhão não foi concedida porque as instâncias ordinárias o reconheceram como instrumento do crime, sujeitando-o às regras de alienação ou incorporação previstas na Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, ante a ausência de manifesta ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.