HC 618450 - DECISAO

HC 618450 - DECISAO

Não houve contradição porque o Juízo de 1º grau não declarou nulidade nem trancou o procedimento; houve apenas relaxamento da prisão por aparente ilegalidade, circunstância que não impede o Ministério Público de oferecer denúncia nem gera coisa julgada, e, ademais, o próprio Juízo e o Tribunal de Justiça entenderam posteriormente pela legalidade do flagrante com base nos elementos fáticos apurados; assim, não se justifica acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GABRIEL AUGUSTO HUMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Do Flagrante, Provas Derivadas, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Do Flagrante Provas Derivadas Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL AUGUSTO HUMAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre reconhecimento de possível ilegalidade do flagrante e posterior recebimento da denúncia
  2. 2 efeitos do relaxamento da prisão sobre a continuidade da ação penal
  3. 3 admissibilidade de provas colhidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não houve contradição porque o Juízo de 1º grau não declarou nulidade nem trancou o procedimento; houve apenas relaxamento da prisão por aparente ilegalidade, circunstância que não impede o Ministério Público de oferecer denúncia nem gera coisa julgada, e, ademais, o próprio Juízo e o Tribunal de Justiça entenderam posteriormente pela legalidade do flagrante com base nos elementos fáticos apurados; assim, não se justifica acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.