HC 625772 - DECISAO

HC 625772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque analisar a prisão provisória implicaria supressão de instância, visto que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema, e porque os demais pontos são reiteração de pedido já submetido ao STJ (REsp n. 1.906.554/SP); fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Defesa: a defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Lei De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Parties

a defesa

Defesa

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque analisar a prisão provisória implicaria supressão de instância, visto que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema, e porque os demais pontos são reiteração de pedido já submetido ao STJ (REsp n. 1.906.554/SP); fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.