HC 645327 - DECISAO

HC 645327 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o pedido de sobrestamento envolve questão fática e necessita de contraditório e manifestação do MPF, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FARIA RAPOSO; Paciente: REINALDO GILLI COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação De Crime, Sobrestamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Desclassificação De Crime Sobrestamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ALEXANDRE FARIA RAPOSO

Paciente

REINALDO GILLI COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 pedido de sobrestamento da ação penal até julgamento de writ no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o pedido de sobrestamento envolve questão fática e necessita de contraditório e manifestação do MPF, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.