RHC 142645 - DECISAO

RHC 142645 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado (litispendência), por inviabilidade da desclassificação na via estreita que exige reexame de provas, e por entender que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; decisão proferida nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE AMORIM PROFETA ALVES; Recorrente: WORSSENY ALEXANDRE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Crime, Reiteração De Pedido / Litispendência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Do Crime Reiteração De Pedido / Litispendência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

PAULO HENRIQUE AMORIM PROFETA ALVES

Recorrente

WORSSENY ALEXANDRE ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (alegação dos recorrentes)
  2. 2 impossibilidade de desclassificação na via estreita do habeas corpus
  3. 3 reiteração do pedido configurando litispendência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado (litispendência), por inviabilidade da desclassificação na via estreita que exige reexame de provas, e por entender que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; decisão proferida nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.