RHC 142419 - DECISAO

RHC 142419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com trânsito em julgado (RHC n. 111.523/AL); ademais, o regime fechado está devidamente fundamentado pela existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade concreta do crime (art. 33 §3º e art. 59 CP), não havendo prova da condição de risco por Covid‑19, e tratando‑se de execução definitiva da pena, não se aplica a tese de substituição prevista no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: SILVÂNIA NUNES SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não conhecido por reiteração (RHC n. 111.523/AL); nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Art. 319 Do CPP, Coisa Julgada, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Art. 319 Do CPP Coisa Julgada Pandemia Covid 19

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Parties

SILVÂNIA NUNES SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial imposto à paciente
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal para substituição da custódia
  3. 3 efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a necessidade de manutenção da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com trânsito em julgado (RHC n. 111.523/AL); ademais, o regime fechado está devidamente fundamentado pela existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade concreta do crime (art. 33 §3º e art. 59 CP), não havendo prova da condição de risco por Covid‑19, e tratando‑se de execução definitiva da pena, não se aplica a tese de substituição prevista no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração (RHC n. 111.523/AL); nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Nego conhecimento do recurso por ser reiteração do RHC n. 111.523/AL.