HC 622923 - DECISAO

HC 622923 - DECISAO

Verificada a similitude fático-processual entre a Peticionante e o corréu beneficiado pela ordem (pena não superior a 8 anos, primariedade, pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, deferindo-se o regime inicial semiaberto à Peticionante.

Parties
Peticionante: NATIELI GOMES DA CUNHA; Corréu: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Extensão Concedida
Outcome
Pedido de extensão deferido para conceder regime inicial semiaberto à Peticionante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 440/stj
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Parties

NATIELI GOMES DA CUNHA

Peticionante

JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Extensão Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da decisão de habeas corpus entre corréus em situação fático-processual idêntica
  2. 2 fixação de regime inicial semiaberto diante de pena igual ou inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fático-processual entre a Peticionante e o corréu beneficiado pela ordem (pena não superior a 8 anos, primariedade, pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, deferindo-se o regime inicial semiaberto à Peticionante.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para conceder regime inicial semiaberto à Peticionante.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para conceder à Peticionante o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.