HC 593310 - DECISAO

HC 593310 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a ação penal transitou em julgado em 9/11/2020 e a guia de recolhimento foi convertida para definitiva em 9/12/2020, de modo que a custódia do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando sem objeto o pedido de revogação de prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO BARBOSA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO BARBOSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a ação penal transitou em julgado em 9/11/2020 e a guia de recolhimento foi convertida para definitiva em 9/12/2020, de modo que a custódia do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando sem objeto o pedido de revogação de prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.