HC 622076 - DECISAO

HC 622076 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício e em menor extensão, afastou a conclusão de que o paciente possuía maus antecedentes decorrentes de condenação por posse para uso (despenalizada pela Lei n.11.343/2006), devendo o juízo de origem reduzir a pena-base; manteve-se, todavia, a valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o aumento por dupla reincidência aplicado na segunda fase, por estarem fundamentados e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Reginaldo Robson Pantojo; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em menor extensão, para afastar conclusão de maus antecedentes e determinar redução da pena-base.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 64 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N.11.343/2006, Art. 28 Da Lei N.11.343/2006, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Reincidência Art. 64 Do Código Penal +3 more

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Parties

Reginaldo Robson Pantojo

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação por posse para consumo como maus antecedentes
  2. 2 Efeito do prazo depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) sobre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas na pena-base (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício e em menor extensão, afastou a conclusão de que o paciente possuía maus antecedentes decorrentes de condenação por posse para uso (despenalizada pela Lei n.11.343/2006), devendo o juízo de origem reduzir a pena-base; manteve-se, todavia, a valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o aumento por dupla reincidência aplicado na segunda fase, por estarem fundamentados e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em menor extensão, para afastar conclusão de maus antecedentes e determinar redução da pena-base.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício, em menor extensão, para afastar a conclusão de que o paciente possuía maus antecedentes e determinar que o juízo de origem reduza sua pena-base.