HC 617886 - DECISAO

HC 617886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio era substitutivo de recurso legalmente previsto e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sentença fundamentou corretamente o indeferimento do apelo em liberdade com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta e periculosidade demonstrada pela quantidade de droga apreendida) e o alegado excesso de prazo foi superado pelo julgamento do apelo em 6/12/2020.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA LOPES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

RICARDO PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio era substitutivo de recurso legalmente previsto e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sentença fundamentou corretamente o indeferimento do apelo em liberdade com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta e periculosidade demonstrada pela quantidade de droga apreendida) e o alegado excesso de prazo foi superado pelo julgamento do apelo em 6/12/2020.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.