HC 645259 - DECISAO

HC 645259 - DECISAO

A pretensão de impugnar, no Superior Tribunal de Justiça, decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em habeas corpus na instância de origem encontra óbice na vedação consolidada pela Súmula 691/STF, não havendo teratologia que justifique superação dessa proibição; ademais, o art. 9º-A da Lei de Execução Penal prevê a obrigatoriedade da identificação do perfil genético nas hipóteses aplicáveis, o que, em princípio, se ajusta ao caso, pelo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO MOREIRA DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Habeas Corpus Perante Superior Tribunal De Justiça Questionando Indeferimento
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Coleta De Material Genético, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Coleta De Material Genético Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Habeas Corpus Perante Superior Tribunal De Justiça Questionando Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à coleta de material genético
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A pretensão de impugnar, no Superior Tribunal de Justiça, decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em habeas corpus na instância de origem encontra óbice na vedação consolidada pela Súmula 691/STF, não havendo teratologia que justifique superação dessa proibição; ademais, o art. 9º-A da Lei de Execução Penal prevê a obrigatoriedade da identificação do perfil genético nas hipóteses aplicáveis, o que, em princípio, se ajusta ao caso, pelo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.