RHC 133125 - DECISAO

RHC 133125 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as questões relativas à aplicação do Decreto n. 9.785/2019 e à desclassificação não foram apreciadas na instância ordinária (impedindo o STJ de apreciar sem supressão de instância) e porque o acórdão atacado trouxe fundamentos concretos e suficientes para indeferir a produção de prova pericial; não se demonstrou constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nessa via processual.

Parties
Recorrente: DAVID MACIEL FILHO; Órgão Julgador (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Da Conduta, Prova Pericial, Supressão De Instância, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei N. 9.099/95), Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta Prova Pericial Supressão De Instância Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei N. 9.099/95) Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)

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Parties

DAVID MACIEL FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Denegatório)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do delito com fundamento no Decreto n. 9.785/2019
  2. 2 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e produção de prova pericial na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência de laudo pericial elaborado pela Polícia Civil em sede inquisitorial para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as questões relativas à aplicação do Decreto n. 9.785/2019 e à desclassificação não foram apreciadas na instância ordinária (impedindo o STJ de apreciar sem supressão de instância) e porque o acórdão atacado trouxe fundamentos concretos e suficientes para indeferir a produção de prova pericial; não se demonstrou constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nessa via processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.