HC 645805 - DECISAO

HC 645805 - DECISAO

O pedido foi considerado insuscetível de conhecimento por configurar mera reiteração de pleito já apreciado em outro RHC (RHC 142.630/GO), sendo, além disso, a decisão de origem devidamente fundamentada em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas (quase duas toneladas), da ausência de demonstração de falta de cuidados na unidade prisional e do fato de que a alegação sobre COVID-19 não foi suscitada no juízo de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: KATRINE BORGES ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Gestante, Reiteração De Pedido, Covid 19
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Parties

KATRINE BORGES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado insuscetível de conhecimento por configurar mera reiteração de pleito já apreciado em outro RHC (RHC 142.630/GO), sendo, além disso, a decisão de origem devidamente fundamentada em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas (quase duas toneladas), da ausência de demonstração de falta de cuidados na unidade prisional e do fato de que a alegação sobre COVID-19 não foi suscitada no juízo de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

pedido não conhecido