HC 636130 - DECISAO

HC 636130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos de prova (quantidade e natureza da droga, dinheiro e material indicativo de comércio), sendo inviável, nesta fase recursal estreita, o exame das alegações sobre regime, eventual redução de pena ou risco por COVID-19 que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHAEL DE OLIVEIRA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Pandemia De COVID 19

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Parties

MICHAEL DE OLIVEIRA SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos de prova (quantidade e natureza da droga, dinheiro e material indicativo de comércio), sendo inviável, nesta fase recursal estreita, o exame das alegações sobre regime, eventual redução de pena ou risco por COVID-19 que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus