HC 645353 - DECISAO

HC 645353 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MURILO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar

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Parties

MURILO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal