HC 602668 - DECISAO

HC 602668 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já analisado em decisões anteriores e porque algumas das questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem indevida supressão de instância; portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR RODRIGUES CAMPINA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desaforamento, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desaforamento Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR RODRIGUES CAMPINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 pedido de liberdade provisória por risco à saúde durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 ausência de competência/retrocessão por supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já analisado em decisões anteriores e porque algumas das questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem indevida supressão de instância; portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se