HC 625520 - DECISAO

HC 625520 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na presença de elementos concretos (apreensões, antecedentes e processos em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e justificando o não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva

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Parties

ISAIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na presença de elementos concretos (apreensões, antecedentes e processos em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e justificando o não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.