RHC 137727 - DECISAO

RHC 137727 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — a imposição de pena convertida em restritivas de direitos e a concessão de liberdade provisória com expedição de alvará de soltura — o pedido de habeas corpus ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente: WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — a imposição de pena convertida em restritivas de direitos e a concessão de liberdade provisória com expedição de alvará de soltura — o pedido de habeas corpus ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.