HC 645365 - DECISAO

HC 645365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível impetrar habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: ALLYSON LUIZ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLYSON LUIZ DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível impetrar habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.