HC 645321 - DECISAO

HC 645321 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por dois fundamentos: (i) óbice processual em razão da ausência de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado, nos termos do art. 105, II, da CF; e (ii) no mérito, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da liberdade, pois o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, a pronúncia foi mantida, e há fundamentação na periculosidade e no risco de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (decisão adotada com fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: OZEIAS DAVILA GARCIA; Decisor/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relator do RSE n. 70083904516; Embargante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

OZEIAS DAVILA GARCIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relator do RSE n. 70083904516

Decisor/relator

Ministério Público Estadual

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronunciamento e ausência de alteração das circunstâncias fáticas
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por dois fundamentos: (i) óbice processual em razão da ausência de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado, nos termos do art. 105, II, da CF; e (ii) no mérito, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da liberdade, pois o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, a pronúncia foi mantida, e há fundamentação na periculosidade e no risco de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (decisão adotada com fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

liminar do habeas corpus indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.