RHC 129752 - DECISAO

RHC 129752 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente cumpre pena elevada (14 anos) em regime fechado por homicídio qualificado, não houve comprovação documental atual da imprescindibilidade de tratamento domiciliar, a Recomendação CNJ n.62/2020, em seu art.5º,III, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, e medidas administrativas para redução do risco epidemiológico foram adotadas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem justificativa para converter a prisão em domiciliar diante do risco à coletividade e da gravidade do crime.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA GERALDA SOUZA FELIX; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia COVID 19, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Pandemia COVID 19 Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MARIA GERALDA SOUZA FELIX

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 necessidade de documentação médica atual que comprove a imprescindibilidade do tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente cumpre pena elevada (14 anos) em regime fechado por homicídio qualificado, não houve comprovação documental atual da imprescindibilidade de tratamento domiciliar, a Recomendação CNJ n.62/2020, em seu art.5º,III, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, e medidas administrativas para redução do risco epidemiológico foram adotadas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem justificativa para converter a prisão em domiciliar diante do risco à coletividade e da gravidade do crime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.