HC 155097 - DECISAO

HC 155097 - DECISAO

Havendo o início do cumprimento da pena e posterior extinção da punibilidade por indulto com trânsito em julgado e arquivamento dos autos, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando a impetração prejudicada, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ e da jurisprudência aplicável; por isso não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: ARLINDO BISPO DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto (impetração prejudicada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Indulto

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Parties

ARLINDO BISPO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo indulto após o início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação das regras regimentais (art. 34 do RISTJ) e da jurisprudência sobre prejudicialidade quando a pena foi cumprida ou extinta

Ratio Decidendi

Havendo o início do cumprimento da pena e posterior extinção da punibilidade por indulto com trânsito em julgado e arquivamento dos autos, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando a impetração prejudicada, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ e da jurisprudência aplicável; por isso não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto (impetração prejudicada)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se