HC 636343 - DECISAO

HC 636343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise do mérito demonstra que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi e risco de reiteração delitiva), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição, e que não há comprovação de risco médico ao paciente que justifique a revogação em razão da pandemia, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA SOARES DE ABREU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Do Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Admissibilidade Do Writ

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA SOARES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise do mérito demonstra que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi e risco de reiteração delitiva), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição, e que não há comprovação de risco médico ao paciente que justifique a revogação em razão da pandemia, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus