HC 635467 - DECISAO

HC 635467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (tratava-se de substitutivo de recurso especial) e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício; ademais, a legislação e a jurisprudência do STJ reconhecem que a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave, com possibilidade de regressão de regime e alteração da data-base, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: EVERALDO DOS SANTOS; Impetrado: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negação De Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Data Base
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Data Base

Case Brief

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Parties

EVERALDO DOS SANTOS

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negação De Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 atipicidade da violação da zona de monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (tratava-se de substitutivo de recurso especial) e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício; ademais, a legislação e a jurisprudência do STJ reconhecem que a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave, com possibilidade de regressão de regime e alteração da data-base, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.