HC 520198 - DECISAO

HC 520198 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a defesa não comprovou a negativa de acesso às mídias nem suscitou a nulidade no momento oportuno (preclusão), a defesa prévia não tinha caráter obrigatório na época dos fatos, a abolitio criminis temporária não se aplica ao porte de arma de uso restrito nos termos da jurisprudência do STJ, e as condutas foram consideradas autônomas, razão pela qual a absorção não é cabível; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO JORGE RODRIGUES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Defesa Prévia, Abolitio Criminis Temporária, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção/absorção, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interceptação Telefônica Defesa Prévia Abolitio Criminis Temporária Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MARIO JORGE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de acesso às gravações de interceptação telefônica
  2. 2 nulidade por ausência de defesa prévia
  3. 3 aplicabilidade da abolitio criminis temporária ao crime de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a defesa não comprovou a negativa de acesso às mídias nem suscitou a nulidade no momento oportuno (preclusão), a defesa prévia não tinha caráter obrigatório na época dos fatos, a abolitio criminis temporária não se aplica ao porte de arma de uso restrito nos termos da jurisprudência do STJ, e as condutas foram consideradas autônomas, razão pela qual a absorção não é cabível; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.