HC 625302 - DECISAO

HC 625302 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu haver plausibilidade jurídica nas alegações do habeas corpus e concluiu que a decisão que converteu a prisão em preventiva e a decisão colegiada de origem careceram de fundamentação concreta apta a demonstrar perigo atual à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; constatou-se uso de fundamentação genérica e inovação de motivos pelo Tribunal de origem, o que impede a manutenção da custódia sem elementos concretos, razão pela qual confirmou a liminar e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, com extensão ao corréu Eduardo Aparecido Masse de Oliveira, ressalvando possibilidade de decretação futura por motivos concretos supervenientes.

Parties
Paciente: Andreia Aparecida Masse Ortiz; Corréu: Eduardo Aparecido Masse de Oliveira; Ato Coator: Desembargador Diniz Fernando; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Andreia Aparecida Masse Ortiz, com extensão ao corréu Eduardo Aparecido Masse de Oliveira
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Andreia Aparecida Masse Ortiz

Paciente

Eduardo Aparecido Masse de Oliveira

Corréu

Desembargador Diniz Fernando

Ato Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 alcance da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu haver plausibilidade jurídica nas alegações do habeas corpus e concluiu que a decisão que converteu a prisão em preventiva e a decisão colegiada de origem careceram de fundamentação concreta apta a demonstrar perigo atual à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; constatou-se uso de fundamentação genérica e inovação de motivos pelo Tribunal de origem, o que impede a manutenção da custódia sem elementos concretos, razão pela qual confirmou a liminar e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, com extensão ao corréu Eduardo Aparecido Masse de Oliveira, ressalvando possibilidade de decretação futura por motivos concretos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Andreia Aparecida Masse Ortiz, com extensão ao corréu Eduardo Aparecido Masse de Oliveira

Orders

  • Conceda-se a ordem para revogar a prisão preventiva imposta à paciente (Ação Penal n. 1500885-52.2020.8.26.0417), salvo se por outro motivo estiver presa e ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva por superveniência de motivos concretos
  • Extensão da ordem ao corréu Eduardo Aparecido Masse de Oliveira (art. 580 do CPP)