HC 603742 - DECISAO

HC 603742 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; o julgamento monocrático pelo relator é admitido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; e a superveniência do julgamento do habeas corpus no tribunal a quo torna prejudicado o writ em exame, razão pela qual se manteve a decisão que considerou o habeas corpus prejudicado.

Parties
Embargante: Jose Matias Isaque Guajajara; Embargante: Agimiro Isaque Guajajara; Embargante: Argimiro Guajajara; Embargante: Valdemir Tomas Guajajara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Julgamento No Tribunal a Quo, Omissão, Decisão Monocrática, Colegialidade, Súmula 691/stf, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 203, II Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prejudicialidade Por Julgamento No Tribunal a Quo Omissão Decisão Monocrática Colegialidade Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Jose Matias Isaque Guajajara

Embargante

Agimiro Isaque Guajajara

Embargante

Argimiro Guajajara

Embargante

Valdemir Tomas Guajajara

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de julgamento no tribunal a quo
  2. 2 Admissibilidade do julgamento monocrático pelo relator segundo art. 34, XX, do RISTJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à possibilidade de concessão de ofício da ordem com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP c/c art. 203, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; o julgamento monocrático pelo relator é admitido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; e a superveniência do julgamento do habeas corpus no tribunal a quo torna prejudicado o writ em exame, razão pela qual se manteve a decisão que considerou o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.