HC 638935 - DECISAO

HC 638935 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. No exame subsidiário, embora a jurisprudência do STJ reconheça a ilegitimidade do acesso direto a dados armazenados em aparelho celular sem prévia autorização judicial, no caso concreto as demais provas e diligências lícitas (mandado de busca inicial, constatação de drogas em flagrante, acionamento de unidade canina e investigação prévia) teriam inevitavelmente levado às mesmas conclusões (teoria da descoberta inevitável/fonte independente), de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIANO RAMOS DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Flagrante E Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Descoberta Inevitável
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Tecnologia Da Informação Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Acesso a Dados De Aparelho Celular Flagrante E Busca Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO RAMOS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 licitude do acesso a dados armazenados em aparelho celular sem prévia autorização judicial
  3. 3 alcance da teoria dos frutos da árvore envenenada e aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. No exame subsidiário, embora a jurisprudência do STJ reconheça a ilegitimidade do acesso direto a dados armazenados em aparelho celular sem prévia autorização judicial, no caso concreto as demais provas e diligências lícitas (mandado de busca inicial, constatação de drogas em flagrante, acionamento de unidade canina e investigação prévia) teriam inevitavelmente levado às mesmas conclusões (teoria da descoberta inevitável/fonte independente), de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P.I.