HC 641912 - DECISAO

HC 641912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos dos autos (quantidade e peso da droga apreendida, e envolvimento de menor) que autorizam a medida para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação; a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a soltura.

Parties
Paciente: JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, COVID 19 E Liberação De Presos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional COVID 19 E Liberação De Presos

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Parties

JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos dos autos (quantidade e peso da droga apreendida, e envolvimento de menor) que autorizam a medida para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação; a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a soltura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.