HC 567724 - DECISAO

HC 567724 - DECISAO

O writ foi não conhecido porque a impetração substitutiva de recurso ordinário é incabível quando o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus anterior, configurando mera reiteração de pedido já analisado; além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o termo de interrogatório foi retificado, a audiência de custódia fundou a preventiva em outros elementos e eventuais falhas no inquérito foram sanadas, não justificando a revogação da prisão preventiva nem a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Mayk Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Inquérito Policial, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Inquérito Policial Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

Mayk Ferreira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando o tribunal de origem não conheceu do writ anterior
  2. 2 reiteracão de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado
  3. 3 possível nulidade do inquérito policial e efeitos sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido porque a impetração substitutiva de recurso ordinário é incabível quando o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus anterior, configurando mera reiteração de pedido já analisado; além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o termo de interrogatório foi retificado, a audiência de custódia fundou a preventiva em outros elementos e eventuais falhas no inquérito foram sanadas, não justificando a revogação da prisão preventiva nem a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.