HC 646112 - DECISAO

HC 646112 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 577.783/SC), o que obstaculiza o conhecimento do presente writ; além disso, a alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi submetida à análise da Corte de origem, sendo inadmissível seu exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; por fim, a decisão fundamenta-se na aplicação dos critérios do art. 312 do CPP e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIOGO ROBERTO NECKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Progressão De Regime Semiaberto Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto após progressão
  3. 3 Reiteração de pedido que impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 577.783/SC), o que obstaculiza o conhecimento do presente writ; além disso, a alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi submetida à análise da Corte de origem, sendo inadmissível seu exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; por fim, a decisão fundamenta-se na aplicação dos critérios do art. 312 do CPP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal