HC 645490 - DECISAO

HC 645490 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência desta Corte Superior para processamento do habeas corpus porque não houve pronunciamento expresso do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o 'indeferimento' da tutela de urgência; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Gilton Greco; Órgão Atacado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contramandado De Prisão, Recurso Em Liberdade, Extensividade De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contramandado De Prisão Recurso Em Liberdade Extensividade De Liminar Competência Do STJ

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Parties

Gilton Greco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 expedição do contramandado de prisão em favor do condenado
  2. 2 competência desta Corte Superior para processamento do writ
  3. 3 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência desta Corte Superior para processamento do habeas corpus porque não houve pronunciamento expresso do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o 'indeferimento' da tutela de urgência; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.