HC 645800 - DECISAO

HC 645800 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a liminar: a prova constante dos autos (especialmente a palavra das vítimas) e a fundamentação do acórdão não demonstram, de plano, ilegalidade na condenação ou necessidade de alteração do regime; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, foi indeferido o pedido liminar e determinado encaminhamento ao Ministério Público para parecer.

Parties
Paciente: JULIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO; Paciente: CARLOS ALEXANDRE JARDIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer
Outcome
pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Tentativa, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
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Parties

JULIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

CARLOS ALEXANDRE JARDIM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 concessão de medida liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 suficiência da prova testemunhal (palavra da vítima) para condenação

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a liminar: a prova constante dos autos (especialmente a palavra das vítimas) e a fundamentação do acórdão não demonstram, de plano, ilegalidade na condenação ou necessidade de alteração do regime; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, foi indeferido o pedido liminar e determinado encaminhamento ao Ministério Público para parecer.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer