HC 645406 - DECISAO

HC 645406 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir (litispendência), razão pela qual não se conhece da nova impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ALLAN DOUGLAS ALVES GONÇALVES; Paciente: EVANILSON CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Litispendência, Súmula 691 STF, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Litispendência Súmula 691 STF Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALLAN DOUGLAS ALVES GONÇALVES

Paciente

EVANILSON CÉSAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 litispendência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir (litispendência), razão pela qual não se conhece da nova impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.