HC 641801 - DECISAO

HC 641801 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque não houve desídia estatal nem demora desproporcional: após a sentença de 21/01/2020 os autos foram remetidos ao TJSP em 18/02/2020, houve vista à Procuradoria-Geral de Justiça e análise de pedido de revogação em 29/06/2020, estando os autos conclusos para julgamento; ademais, os fundamentos da custódia cautelar já foram analisados em HC anterior (546.622), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada No Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação de apelação após sentença condenatória
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação e negado direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade na análise de constrangimento ilegal por demora processual

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque não houve desídia estatal nem demora desproporcional: após a sentença de 21/01/2020 os autos foram remetidos ao TJSP em 18/02/2020, houve vista à Procuradoria-Geral de Justiça e análise de pedido de revogação em 29/06/2020, estando os autos conclusos para julgamento; ademais, os fundamentos da custódia cautelar já foram analisados em HC anterior (546.622), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem
  • Publique-se