HC 645460 - DECISAO

HC 645460 - DECISAO

No exame perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de liminar; por isso, o pedido de liminar foi indeferido e os autos foram encaminhados ao Ministério Público para parecer.

Parties
Paciente: MICHEL RUBIA DE TOLEDO; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

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Parties

MICHEL RUBIA DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise da progressão de regime
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

No exame perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de liminar; por isso, o pedido de liminar foi indeferido e os autos foram encaminhados ao Ministério Público para parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público para parecer.

Orders

  • Indeferimento do pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.