HC 644851 - DECISAO

HC 644851 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada flagrante ilegalidade que justifique superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão de origem encontra-se fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria e necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, de modo que a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SEVERINO ZANCHIN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

SEVERINO ZANCHIN

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 superação do enunciado 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada flagrante ilegalidade que justifique superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão de origem encontra-se fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria e necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, de modo que a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.