HC 645549 - DECISAO

HC 645549 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da decisão que já apreciou o mérito (Recurso Especial n. 1.611.719/GO), a jurisdição do STJ sobre a matéria está exaurida, impedindo novo exame da questão por habeas corpus nesta Corte; assim, ante o esgotamento da atuação do STJ e a competência do STF e dos juízos competentes para as medidas cabíveis, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDILMAR MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

EDILMAR MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão deixou de aplicar o §2º do art. 387 do CPP quanto à fixação do regime inicial e substituição da pena
  2. 2 esgotamento da jurisdição do STJ em face de trânsito em julgado de decisão anterior (preclusão)
  3. 3 competência para apreciação de habeas corpus contra ato de tribunal após esgotamento da jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão que já apreciou o mérito (Recurso Especial n. 1.611.719/GO), a jurisdição do STJ sobre a matéria está exaurida, impedindo novo exame da questão por habeas corpus nesta Corte; assim, ante o esgotamento da atuação do STJ e a competência do STF e dos juízos competentes para as medidas cabíveis, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.