HC 553816 - DECISAO

HC 553816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, de modo que a pretensão é revisional e não inaugura a competência originária do STJ, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para admitir o writ substitutivo.

Parties
Paciente: ROSENI DOS ANJOS CARNEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Restritiva De Direitos, Crimes De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pena Restritiva De Direitos Crimes De Trânsito

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Parties

ROSENI DOS ANJOS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Compatibilidade da substituição de pena privativa por multa ou restritivas de direitos em crimes com previsão de multa no preceito secundário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, de modo que a pretensão é revisional e não inaugura a competência originária do STJ, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para admitir o writ substitutivo.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.